{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16053,"origem":"stj","sha256_origem":"adcd699768fe0fe1a48613f64c7f1a152cce153687e786eff289732d1e05d962","registro_original":{"id_fonte":"000827447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765859","numero_registro":"202202648628","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO\nMANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL\nDO RÉU SOBRE AS CONCLUSÕES DO  ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO\nCRIMINAL. DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.\nORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Como é cediço, \"[a] jurisprudência firmada por esta Corte\nSuperior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão\nque julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão\noficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado\nconstituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria\nPública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC n.\n353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A\nintimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu\npreso (art. 392, I, do CPP).\" (AgRg no HC 372.423/RS, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe\n02/04/2019.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 372423>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acad5b9bae5443ef2adf2c8227131bf0f3ca8026c09f9a576b69f4687ae4b4b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}