{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160533,"origem":"stj","sha256_origem":"f5e968989cbd26749d9310d62f16717e4b9a84ef39c9215538148757cd04237c","registro_original":{"id_fonte":"1467302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3072257","numero_registro":"202503766302","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSOS.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de\n declaração e manteve o não conhecimento de recurso especial por\n intempestividade.\n 2. O agravo interno deve impugnar especificamente todos os\n fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de não\n conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula\n 182/STJ.\n 3. A existência de dois fundamentos autônomos suficientes impõe ao\n recorrente infirmar ambos; a impugnação parcial preserva a higidez\n do fundamento não atacado e obsta o conhecimento do agravo interno.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"83562cbe0973cf542e333d880481e34ecce8580efc327bfdf6ac83498977cc30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5e968989cbd26749d9310d62f16717e4b9a84ef39c9215538148757cd04237c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}