{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160551,"origem":"stj","sha256_origem":"70e19f0c7625031bcb9e46d9943a6a4abf3c5ce8dd176887297be8977473cd85","registro_original":{"id_fonte":"1467323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763238","numero_registro":"202403809850","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA\n ECONÔMICA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISTINÇÃO DO\n PRECEDENTE INVOCADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios\n previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da\n decisão.\n 2. Inexistência de omissão quanto à alegada revaloração jurídica de\n fatos incontroversos, tendo o acórdão embargado consignado que o\n acolhimento da tese recursal demandaria o reexame da existência de\n dependência econômica, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3. Ausência de similitude fática entre o caso concreto e o\n precedente invocado (AgRg no REsp 1.362.822/PE), uma vez que o\n Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dependência\n econômica, reconhecendo apenas auxílio financeiro prestado pelos\n avós.\n 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para\n rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar dispositivos\n constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"71eab5768f197f642fc8a7f5667b1aaf8c718c67e051e102760a83d2d06e3954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}