{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160553,"origem":"stj","sha256_origem":"c941d5541f656af5e4482d9cba694a5dc35dbf6c75a7e8e89f9a0c955e492d1c","registro_original":{"id_fonte":"1467327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059118","numero_registro":"202503622960","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ,\n a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do\n agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não\n ser conhecido o seu recurso.\n 3. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento à apelação do\n Ministério Público para reconhecer o dolo na conduta do réu, agente\n do Detran/SP, consubstanciada na simulação de diligências policiais\n perante vendedores de automóveis para recolhimento de supostas\n taxas, fatos pelos quais foram flagrados e, depois, condenados\n criminalmente. Situação que não incorre no Tema 1199/STF, abolitio\n criminis ou reformatio in pejus.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e393999641636343ae2371965d35ffe9c1a0ee1257fb9fb3afae76c8e5aff54f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c941d5541f656af5e4482d9cba694a5dc35dbf6c75a7e8e89f9a0c955e492d1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}