{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160567,"origem":"stj","sha256_origem":"15619e5512955ee1e666da9e5300c29c3be458c65a93dc55fc918d9208f4ffb4","registro_original":{"id_fonte":"1453319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242024","numero_registro":"202504233372","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-23","data_publicacao":"2026-08-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\n CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA ATIVA NÃO\n TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. MICROCRÉDITO. EMPRÉSTIMO. BANCO DO\n POVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\n extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal proposta para\n cobrar valores decorrentes de inadimplemento de contrato de mútuo\n celebrado no âmbito de política de microcrédito (Banco do Povo), sob\n fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de\n certeza e liquidez, consubstanciando-se, assim, a inadequação da via\n executiva fiscal.\n 2. Identificação, em sede de admissibilidade, de multiplicidade de\n recursos com idêntica questão jurídica, da relevância e do potencial\n efeito multiplicador, inclusive com a existência de decisões em\n dissonância de entendimento frente à orientação do Superior Tribunal\n de Justiça, sendo recomendável, nesse contexto, a afetação do\n presente apelo como representativo da controvérsia.\n 3. Delimitação do tema controverso : \"Definir se a cobrança de\n empréstimo concedido por ente público a particular (contrato de\n mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco\n do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal\n regida pela Lei n. 6.830/1980.\"\n 4. Encaminhamento pela admissão deste recurso como representativo de\n controvérsia, com determinação de suspensão nacional dos processos\n pendentes sobre a matéria.\n ___________\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 2º e 3º;\n Lei n. 4.320/1964, art. 39, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.723.544/RS, Segunda\n Turma, DJe de 21/3/2023; AgInt no REsp n. 2.217.994/TO, Segunda\n Turma, DJe de 23/3/2026; AgInt no REsp n. 2.205.405/TO, Segunda\n Turma, DJe de 26/11/2025; AgInt no REsp n. 2.205.817/TO, Segunda\n Turma, DJe de 27/10/2025; REsp n. 1.100.578/MS, Primeira Turma, DJe\n 23/9/2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se a cobrança de\n empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de\n mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco\n do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal\n regida pela Lei n. 6.830/1980.\" e, igualmente por unanimidade, nos\n termos do art. 1.037, II, do CPC, suspender a tramitação de todos os\n processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a\n questão ora afetada que tramitem no território nacional, conforme\n proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1468\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"74660cd9330e9a3b38d5f22015e0630acb4bf3b68b72860f6936faaedbe20063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15619e5512955ee1e666da9e5300c29c3be458c65a93dc55fc918d9208f4ffb4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}