{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16058,"origem":"stj","sha256_origem":"50c0b33c7c499be0fab44fe6efb7a8dbff42e93f29f33255ef35585f26f1b22b","registro_original":{"id_fonte":"000827475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"697854","numero_registro":"202103173439","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA FINAL\nINFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nDETRAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ.\n1. Configura-se idônea a motivação quando, apesar do quantum final\nda pena (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), o regime mais\ngravoso foi estabelecido diante da condição de multirreincidente do\nréu, \"somada à existência de elementos concretos\nextraídos da conduta delitiva que apontam para a maior\nreprovabilidade do crime (cometido quando o réu cumpria livramento\ncondicional)\". Precedentes.\n2. A fundamentação relativa à detração sequer foi impugnada nas\nrazões deste recurso, aplicando-se, no ponto, e por analogia, a\nSúmula nº 182/STJ.\n3. Agravo regimental em parte conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - MULTIRREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 687846>>-SP,\n         <<HC 393705>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d96a55836b8938c1a0513f6c9091b9ed8c787f512c26ae78b37604aba5225c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50c0b33c7c499be0fab44fe6efb7a8dbff42e93f29f33255ef35585f26f1b22b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}