{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160587,"origem":"stj","sha256_origem":"cc6ce11e02f5ac38e40facfe565e275eb861bf14a2c8aafa93ce44fac11933dd","registro_original":{"id_fonte":"1456551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"221017","numero_registro":"202601411674","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\n JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA\n DO RIO GRANDE DO SUL E JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE\n ALVORADA - RS. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. MENOR PORTADOR DO\n TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.\n 1.234/STF AO CASO. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 793/STF. AJUIZAMENTO DE\n AÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO\n AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. DECLARADA A\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.  CONFLITO CONHECIDO PARA\n DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE\n ALVORADA - RS, O SUSCITADO.\n 1. Trata-se de conflito negativo de competência que tem como\n suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos\n autos de ação ajuizada em face do Município de Alvorada/RS  e do\n Estado do Rio Grande do Sul, em favor de menor portador de\n Transtorno do Espectro Autista - TEA, objetivando a realização de\n tratamento multidisciplinar - pelo método ABA, a fim de evitar\n regressões funcionais decorrentes do seu diagnóstico.\n 2. É certo que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior\n de Justiça, compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de\n causas referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema\n n. 1234 da Repercussão Geral do STF.\n 3. Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão\n Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o \"tratamento\n médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do\n Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O\n polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,\n ou conjuntamente\".\n 4. Na hipótese, o Juízo Federal afastou o interesse da União na\n respectiva demanda o que atrai o teor Súmula n. 150/STJ, motivo pelo\n qual a competência se consolida no juízo estadual. Precedentes.\n 6. Aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral,\n observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal à\n determinação de que a parte autora inclua a União no polo passivo da\n demanda. Outrossim, o Juízo Federal decidiu de maneira fundamentada\n e com sólidos argumentos pela inexistência de interesse da União no\n feito. Portanto, compete à Justiça Comum Estadual processar o\n feito.\n 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual,\n suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 150/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n    STJ - <<AgInt no CC 184311>>-MG, <<AgInt no CC 174843>>-MG\n (DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS)\n    STJ - {{CC 217644}}-RS, <<AgInt no CC 178683>>-SC,\n          <<AgInt no CC 191592>>-RS, <<AgInt no CC 191066>>-RS\n (COMPETÊNCIA - AÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - JUSTIÇA COMUM)\n    STJ - {{CC 211382}}, {{CC 209812}}, {{CC 210772}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cc5666f4a4d5c5ffb844a402c0c28db6aa74cc9b8e3088efcc7c27098b0f73bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc6ce11e02f5ac38e40facfe565e275eb861bf14a2c8aafa93ce44fac11933dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}