{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160589,"origem":"stj","sha256_origem":"a195dc5b3d6b72a5c30ac480216c24dc107447fe5d6ed502dc64e105a4175da4","registro_original":{"id_fonte":"1456553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213384","numero_registro":"202501741420","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE\n DE CANNABIS (CANABIDIOL). FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO\n INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.\n INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 500/STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS N. 6 E\n 1.234/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS\n COM EFEITOS MODITIFATIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E\n DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\n Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\n corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\n eventualmente existentes no provimento judicial.\n 2. Considerando o arcabouço normativo atualmente vigente, as\n substâncias da cannabis podem integrar a classificação de\n medicamentos, ou, ainda, produtos submetidos à regulação da Anvisa,\n de modo a permitir sua importação, fabricação, comercialização ou\n dispensação em território nacional.\n 3. A diretriz deve ser a seguinte: i) Medicamento à base de\n Cannabis, registrado na Anvisa, quer incorporado ou não ao SUS -\n aplicação do Tema n. 1.234/STF para definir competência e do Tema n.\n 6/STF para a concessão judicial; (ii) Produtos de cannabis que não\n possuem autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema n.\n 500/STF para definir competência e do Tema n. 6/STF em relação aos\n pressupostos para a concessão judicial; (iii) Produtos de cannabis\n com autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema n.\n 1.234/STF para definir competência e do Tema n. 6/STF ou Tema n.\n 1.161/STF para aferição dos pressupostos para a concessão judicial;\n (iv) Terapias e tratamentos médicos diversos - aplicação do Tema n.\n 793/STF.\n 4. A hipótese in casu versa sobre ação judicial para o fornecimento\n de Canabidiol, tal como se extrai da leitura da petição inicial da\n ação e das decisões dos juízos suscitante e suscitado.\n 5. Aplica-se ao caso concreto o Tema n. 1.234/STF: Para fins de\n fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não\n incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos,\n ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal,\n nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor\n do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com\n base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na\n alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de\n Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao\n valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.\n 6. O presente caso retrata situação cujo valor do tratamento anual é\n inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, competente,\n portanto, o Juízo Estadual.\n 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\n dar provimento ao agravo interno e declarar competente o Juízo\n Estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000327 ANO:2019\n         ART:00003 INC:00009\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)\n ","LEG:FED LEI:009782 ANO:1999\n         ART:00008","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00292 ART:01022","LEG:FED LEI:008080 ANO:1990\n         ART:00009 INC:00001","LEG:FED RES:000660 ANO:2022\n         ART:00001 ART:00002 INC:00001\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)\n ","LEG:FED LEI:010742 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - VALORA ANUAL DO TRATAMENTO)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1234","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33b98b7855e5246e7870c6fc227b16a80c69b6499cb6cefd9662b9a02c0e6698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a195dc5b3d6b72a5c30ac480216c24dc107447fe5d6ed502dc64e105a4175da4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}