{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16059,"origem":"stj","sha256_origem":"2af46892865e132e9776ac12082df5cc127faa8da5f3435072a79b852e7b8647","registro_original":{"id_fonte":"000827489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988092","numero_registro":"202200578683","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA\nLEI N. 8.038/1990. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É  intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o\nprazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela\nDefensoria  Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim\ndo lapso recursal de 10 dias.\n2. No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada\neletronicamente do decisum agravado em 30/5/2022; foi considerado\ncomo data inicial para contagem do prazo o dia 31/5/2022, e\nencerrado o lapso recursal no dia 9/6/2022. Contudo, o agravo\nregimental foi protocolado somente no dia 10/6/2022, fora, portanto,\ndo prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art128","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00128 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no HC 622606>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1712723>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcdbaf7d4241c7f30817578da7bfd98189a026234ab86ce6e56a71e6ec8eb573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}