{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160595,"origem":"stj","sha256_origem":"0924619011b18f5e958e35a1897659cd0183a1b38f3aa5d71d6c3cc64da79d8e","registro_original":{"id_fonte":"1456564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"220178","numero_registro":"202600896219","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE\n PRIMEIRO GRAU E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO\n TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO STF.\n 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal\n da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG e o Tribunal Superior do\n Trabalho, no âmbito de ação proposta contra a Caixa Econômica\n Federal por candidata aprovada em concurso público, visando à\n nomeação.\n 2. A demanda foi processada na Justiça do Trabalho, com decisão de\n mérito, posteriormente declarada incompetente pelo TST, que\n determinou a remessa à Justiça Comum.\n 3. O Juízo Federal suscitou conflito negativo, invocando a modulação\n de efeitos do Tema 992 do STF, segundo a qual processos com\n sentença anterior a 6/6/2018 devem permanecer na Justiça do\n Trabalho.\n 4. Configurado conflito entre Juízo de primeiro grau e Tribunal\n Superior, fixa-se a competência originária do STF (art. 102, I, o,\n CF). Precedentes.\n 5. Conflito de competência não conhecido, com remessa dos autos ao\n STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00102 INC:00001 LET:O ART:00105 INC:00001\n         LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - STF)\n    STJ - <<CC 7027>>-PE, <<CC 7149>>-PR,\n          <<AgInt no AgInt no CC 152594>>-RJ,\n          <<AgRg no CC 99576>>-SC\n (COMPETÊNCIA - CANDIDATOS - FASE PRÉ-CONTRATUAL - EMPRESAS PÚBLICAS)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 992","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eecd65a82c83d218b809e8bc775c5bd67d9be8ddf4f071a79c5b52831bebf39d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0924619011b18f5e958e35a1897659cd0183a1b38f3aa5d71d6c3cc64da79d8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}