{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160597,"origem":"stj","sha256_origem":"31f0e71670059a3a370e5aa019d7bedcda2b7ed067c3f380601716f12abee308","registro_original":{"id_fonte":"1456567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE \n DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681899","numero_registro":"202402397523","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE\n FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PREMISSAS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA\n DISTINTAS.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,\n nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a\n jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos\n seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do\n dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no § 4º do artigo 1.043\n do CPC/2015 e no artigo 266 do RISTJ.\n 3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado tratou da\n desnecessidade de sobrestamento do Tema 1372/STJ, diante da\n conclusão do julgamento e consonância do acórdão recorrido com o\n entendimento firmado na controvérsia. Já o primeiro acórdão\n paradigma (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.836.812/RJ) trata da\n necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema\n 1.251/STF, enquanto o segundo paradigma (EDcl no AgInt no REsp\n 2.146.204/CE) deixou de analisar se o Tema 1342/STJ fora\n efetivamente julgado ou não, o que evidencia a inexistência de\n similitude fática com o caso dos autos.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio\n Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"188278c95476312ff077553dc54d6b79f0698c7ac74298f88bdb72b5a119b45c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}