# Registro público: STJ — 00001075320114025113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8eb5644cd05b67444136f0a82d9e8fa5d3284d143fad28b9f7a37f7dd2624a15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04
- **Último ato com data válida:** 2018-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-14** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2017-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão | Inspeção Sanitária de Origem Animal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-22T18:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-22T18:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-02T19:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-02T20:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-19T17:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-04T08:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T20:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T15:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T17:20:17.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-12-18T05:48:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-26T15:22:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-26T15:22:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-27T10:46:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-02T19:03:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-15T19:29:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-19T17:54:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)
- [Outros processos do assunto TPU 10018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8eb5644cd05b67444136f0a82d9e8fa5d3284d143fad28b9f7a37f7dd2624a15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inspeção Sanitária de Origem Animal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-14 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Apreensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:34\.725537025Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8eb5644cd05b67444136f0a82d9e8fa5d3284d143fad28b9f7a37f7dd2624a15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001602320168100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00000314220048171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256789/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMT — 00003711320138110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [STJ — 00000762520084047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208073/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJPE — 00000314220048171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291871/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TRF6 — 00001456420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274665/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00006316020148150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893519/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJMA — 00001781020198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453232/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001075320114025113 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Apreensão | Inspeção Sanitária de Origem Animal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8eb5644cd05b67444136f0a82d9e8fa5d3284d143fad28b9f7a37f7dd2624a15
- **SHA-256 do comentário:** 23500a1ba5adb9fac2a9064c2d7c3b384d34915cfc474456c9ec64f6a08a96c0