{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1606,"origem":"stj","sha256_origem":"5016b4ef581308bcba61eb4838f6169823920c13877fd7ac96ac6e87219bad63","registro_original":{"id_fonte":"000814426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7158","numero_registro":"202103984447","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR\nACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE DIRIMIU CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO,\nPROFERIDA PELO STJ, A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.\nVERIFICAÇÃO. 2.  INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL E EXTINÇÃO DO\nPROCESSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a\ncompetência desta Corte Superior para conhecer e julgar ação\nrescisória restringe-se às decisões de seus órgãos fracionários que\nexaminem, originariamente ou pela via recursal, o mérito da causa.\n2. Por decisão de mérito, devidamente mencionada no caput do art.\n966 do Código de Processo Civil de 2015, compreende-se a decisão que\nreconhece o direito alegado pela parte ou a defesa a esse direito\nexpendida pela parte adversa.\n2.1 Na hipótese, o acórdão que dirime o incidente de conflito de\ncompetência, definindo, unicamente o Órgão jurisdicional competente\npara conhecer e julgar determinada causa, não constitui decisão de\nmérito, já que nada delibera sobre eventual direito material das\npartes. Por tal razão, mostra-se absolutamente sem respaldo legal o\nmanejo de ação rescisória destinada a rescindir decisão que resolve\nincidente de conflito de competência, nos termos da longeva e\nuníssona jurisprudência desta Corte de Justiça.\n2.2. Petição inicial liminarmente indeferida, com extinção do\nprocesso sem julgamento de mérito.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg na AR 5083>>-GO,\n         <<AgRg na AR 4799>>-AL\n(AÇÃO RESCISÓRIA QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AR 3231>>-PR,\n         <<AR 923>>-PE,\n         <<AgRg na AR 4057>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90858ffbc96c2f5db8681919a5899b6244c66925bb2b582f4cd2c9aae88b2d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}