# Registro público: TRE-CE — 06000154220246060085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a91b44c489e3ed9463c7b403b9b26384d547f5ad198634e580a65c300a07ff3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-03
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-03T13:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-23T11:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-06T10:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-17T10:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-23T11:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-28T10:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-03T13:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-28T09:53:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-28T10:11:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-28T11:19:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-28T11:19:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:51:28\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240503135608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a91b44c489e3ed9463c7b403b9b26384d547f5ad198634e580a65c300a07ff3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001277920226060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213058/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 00000676220186140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759843/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000125820266130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249218/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-CE — 06000280720256060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258481/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000486120226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018235/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000127720246130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248566/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-GO — 06000408120226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247503/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-MG — 06000127420256130306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243057/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 306ª Zona Eleitoral - Itamonte