{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160608,"origem":"stj","sha256_origem":"87a95ff47df51c62d511e4f027697c2e3104dc814306f5e84258f2afb78903e3","registro_original":{"id_fonte":"1456584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"220475","numero_registro":"202601087113","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUSTEIO\n DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TEMA N. 1.234/STF.\n INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 793/STF. SOLIDARIEDADE ENTRE\n OS ENTES FEDERATIVOS. INCUMBÊNCIA DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE\n INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\n ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\n I - As teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no\n Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas\n à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de\n Saúde (SUS) para o fornecimento de medicamentos, bem como da\n competência jurisdicional para processar e julgar demandas dessa\n natureza.\n II - O próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de ressalvar produtos\n de interesse para saúde diversos de fármacos daquele precedente\n vinculante, permanecendo, para tais situações, a solidariedade entre\n os entes federativos e a possibilidade de que quaisquer deles sejam\n acionados pelo Autor, consoante entendimento firmado pelo STF no\n julgamento do Tema n. 793 (RE n. 855.178/SE). Precedentes da\n Primeira Seção.\n III - Ademais, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de\n interesse jurídico a justificar a presença da União no polo passivo\n da presente ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão,\n consoante espelham as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte\n IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n V - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd6c51db0ca6fe73f6b409319aeb01e5b709be03160ef2b04fb522c1fe1ed829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}