# Registro público: TJPA — 00000649519978140051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d99a74a3896233cc82096169d496c250f7b0f3a7010fdafec986174ac53c7f73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-28T10:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2013-06-05T13:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2016-09-23T16:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2016-10-20T08:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2017-09-19T13:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-01-27T11:41:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-06-07T09:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-09-30T14:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-11-29T11:49:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-12-16T09:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2020-08-20T09:11:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2020-09-10T10:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-06-11T17:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-07-06T10:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-11-18T13:51:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-02T12:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-02T12:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-02T12:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-05T00:07:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-05T00:07:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-08T21:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-08T21:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-08T21:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-08T21:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-13T04:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-13T04:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-28T01:36:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-07T22:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-11T09:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-11T09:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-15T00:34:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-15T00:34:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-18T10:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-18T13:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-30T23:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-30T23:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-30T23:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-30T23:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-30T23:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-04-02T02:22:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6972", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d99a74a3896233cc82096169d496c250f7b0f3a7010fdafec986174ac53c7f73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2008-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2019-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-01-14 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-02T14:56:11\.034000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970113071400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d99a74a3896233cc82096169d496c250f7b0f3a7010fdafec986174ac53c7f73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002055420178080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPA — 00001491519858140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853161/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJCE — 02878304320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02395163220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01578869020188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288595/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00009006420048152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253575/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 5ª Vara Cível da Capital
- [TJRR — 08044608220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08043903620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** d99a74a3896233cc82096169d496c250f7b0f3a7010fdafec986174ac53c7f73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a27042d0f21dac14332155b2a32c3549ecb8dd34331039f8cf369ba5b4796e9
- **SHA-256 do registro documental:** d99a74a3896233cc82096169d496c250f7b0f3a7010fdafec986174ac53c7f73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000649519978140051 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d99a74a3896233cc82096169d496c250f7b0f3a7010fdafec986174ac53c7f73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d99a74a3896233cc82096169d496c250f7b0f3a7010fdafec986174ac53c7f73
- **SHA-256 do comentário:** b9ac9eafc2fc17f3763b078a50ce48644a3ed68e75f8c83384f1f093d27cf357