{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160613,"origem":"stj","sha256_origem":"330947539a12f225a2cac8767820b7523c978317d7f1aaac6da933b71c4170a7","registro_original":{"id_fonte":"1459353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"5558","numero_registro":"202504407606","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE\n UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ARGUIÇÃO DE TESE QUE NÃO\n GUARDA PERTINÊNCIA COM O CASO APRECIADO PELA TURMA RECURSAL. SÚMULA\n N. 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. A infração de trânsito imputada à parte agravante não foi aquela\n prevista no art. 165 do CTB (\"[d]irigir sob a influência de álcool\n ou de qualquer outra substância psicoativa que determine\n dependência\"), mas, sim, de se recusar a se submeter ao referido\n teste, nos termos do art. 165-A do mesmo diploma legal\n (\"[r]ecusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou\n outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou\n outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277\"),\n motivo pelo qual, nesse ponto, a tese de dissídio jurisprudencial\n não guarda a necessária similitude com o caso sub judice. A\n propósito: AgInt no PUIL n. 2.406/DF, relator Ministro Manoel\n Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de\n 5/5/2022.\n 2. É vedado, em agravo interno, a inovação de tese recursal. Nesse\n sentido: AgInt na Pet n. 10.963/PE, relator Ministro Gurgel De\n Faria, Primeira Seção, DJe de 22/2/2018; AgInt nos EDcl no PUIL n.\n 482/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de\n 19/3/2020.\n 3. O pedido de uniformização não se presta à discussão de questões\n de natureza fático-probatória. A propósito, o seguinte julgado:\n AgInt no PUIL n. 116/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\n Seção, DJe de 30/6/2017.\n 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"131ffbc3f0742992ddd40217e7d7a52e25e53eb9002b7ae6d201d17ffca6ee57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}