{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160618,"origem":"stj","sha256_origem":"a8832fab11c0324ecfe20f3f2f7ba615abef819ba2fa716fe5c295b6e64e9eeb","registro_original":{"id_fonte":"1459623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"218654","numero_registro":"202505067750","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO\n ENTRE PARTICULAR E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO\n FUNDADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. DEFINIÇÃO DA\n COMPETÊNCIA À LUZ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DA PARTE\n ADVERSA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO QUE DEMANDARIA\n INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DEFINIÇÃO DE\n COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. A competência jurisdicional é definida, em regra, ratione\n materiae, a partir dos termos em que proposta a demanda,\n considerados o pedido e a causa de pedir, sendo irrelevante, nesse\n momento processual, a aferição da procedência ou improcedência da\n pretensão deduzida.\n 2. Nos casos em que o autor afirma a existência de vínculo\n empregatício regido pela CLT, com pedidos típicos da relação de\n emprego, como anotação em CTPS, pagamento de verbas trabalhistas e\n adicionais legais, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar\n a controvérsia.\n 3. A alegação de que o demandante ocupava cargo em comissão e\n mantinha vínculo de natureza jurídico-administrativa exige análise\n probatória e incursão meritória, providência incompatível com o\n restrito âmbito cognitivo do incidente de definição de competência.\n 4. A solução do dissenso relativo à competência jurisdicional não se\n presta a antecipar juízo de valor sobre a natureza jurídica do\n vínculo, sob pena de indevida inversão da ordem processual, devendo\n a matéria ser apreciada pelo juízo competente à luz do contraditório\n e da ampla defesa.\n 5. De acordo com precedentes do STJ e do STF, compete à Justiça do\n Trabalho examinar pretensões fundadas em alegado vínculo celetista,\n ainda que, ao final, conclua pela inexistência da relação de\n emprego.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"344b6809b193dd6ea462f23253a77f0426c9a30c36702cf3bc3c8cc081a42ed8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}