{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160621,"origem":"stj","sha256_origem":"0ffcd20d0a0e987ce923f33408d6e2bc323679f1329761a01fdc73756877a01b","registro_original":{"id_fonte":"1459655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31742","numero_registro":"202504000110","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO\n ATRIBUÍDO AO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA\n PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O STJ não tem competência para processar e julgar,\n originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais\n ou dos respectivos órgãos. Súmula 41/STJ.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"abd9e88c277e5810c1929e479591ff4bb17c08c45e0b9b686f080ab84a89f6bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}