{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160636,"origem":"stj","sha256_origem":"6f82968d40fb20c4eaaa3d15e4a5ec03127d49644abbbcdcb9f44b1a738f4c5e","registro_original":{"id_fonte":"1460184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"5328","numero_registro":"202503442470","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.\n JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.   PROCESSAMENTO PRÉVIO PELA\n TURMA RECURSAL.\n 1.  A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da\n Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização\n jurisprudencial mediante o denominado pedido de uniformização de\n interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto\n pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de\n Justiça, a depender da divergência apontada.\n 2. Conquanto não exista previsão expressa acerca do processamento\n dos pedidos, da leitura dos §§ 1º e 6º do art. 19  da Lei n.\n 12153/2009, exsurge certo que devem ser apresentados, nos autos\n originários, perante a Turma Recursal, a quem compete processá-los,\n intimando a parte recorrida para respondê-los, e, depois, remeter os\n autos a esta Corte. Precedentes do STJ.\n 3. Hipótese em que, além de o pleito ter sido apresentado\n diretamente nesta Corte, o requerente formulou um único pedido para\n impugnar quatro acórdãos proferidos em quatro processos distintos, o\n que impede o seu conhecimento.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"790b8dc167a6006113af5030b24c4d6f1323cc0a36aded6586cfb87b1f505136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}