{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160640,"origem":"stj","sha256_origem":"e4f94a61111232b08379e535adba1573661669ea78e8b0f4b005299cc826acdf","registro_original":{"id_fonte":"1460372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"209919","numero_registro":"202404429437","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\n IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA\n CONCORRENTE. FORO DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. ART. 2º DA LEI N.\n 7.347/1985 C/C O ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\n 1. Tratando-se de ação de improbidade administrativa com imputação\n de dano de âmbito nacional, a competência territorial é concorrente\n entre o foro da capital do estado e o do Distrito Federal, cabendo\n ao autor a escolha, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 c/c o\n art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor.\n 2. Exercida a opção pelo foro de Curitiba/PR quando do ajuizamento\n da ação de improbidade, não é dado ao juízo, nem tampouco ao réu,\n substituir o autor em sua legítima escolha, sob pena de violação do\n princípio do juiz natural.\n 3. O posterior deslocamento da ação penal correlata para o Distrito\n Federal, por decisão do Supremo Tribunal Federal, não acarreta a\n modificação da competência já fixada para a ação de improbidade,\n ante a independência das instâncias cível e penal.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Sérgio Kukina e Regina Helena\n Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\n Impedidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Marco Aurélio\n Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"98b0e6bd3f2c27ffc5afa4508b701ed7a6e589e1bb954f3bcc041b45cb67867d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}