{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160642,"origem":"stj","sha256_origem":"d154327d59633384ce7b17422e403bdc3ece1f9c54ab7ff7e1f94f9a6999c893","registro_original":{"id_fonte":"1460374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214631","numero_registro":"202502482335","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO\n PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ADI 1.717-DF. EQUIPARAÇÃO A\n AUTARQUIA FEDERAL.\n 1. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade\n típica de Estado - decorrente da delegação do poder de polícia\n administrativa -, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, no\n julgamento da ADI n. 1.717-DF, declarou a inconstitucionalidade dos\n dispositivos da Lei n. 9.649/1998 que lhes atribuíam personalidade\n jurídica de direito privado, reafirmando sua natureza autárquica\n federal.\n 2. A competência da Justiça Federal, fixada em razão da pessoa (art.\n 109, I, da CF/1988), é atraída sempre que conselho de fiscalização\n profissional figure no polo da demanda, por sua equiparação às\n autarquias federais. Precedente: CC 167.618/RO, Rel. Min. Mauro\n Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 26/5/2020.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f50eed932c69f180bc82c17163fac598df8098d29719e7589978b08ffbbd9db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}