{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160644,"origem":"stj","sha256_origem":"c535fff40e719d188f34597f5d023f50a9787222da684a2ab2722ffc89ea7bed","registro_original":{"id_fonte":"1461397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47000","numero_registro":"202400223129","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR.\n ACÓRDÃO RECLAMADO. DUPLA IMPUGNAÇÃO. CONCOMITANTE AJUIZAMENTO DE\n RECLAMAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CUJA INADMISSÃO NA\n ORIGEM ENSEJOU O MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DESPROVIDO EM\n ARESTO TRANSITADO EM JULGADO. RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO\n DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM\n EFEITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\n 1. Trata-se de reclamação ajuizada, com fundamento no art. 988, II,\n do CPC, contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal\n de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\n 2. Hipótese em que contra o aresto reclamado houve dupla impugnação:\n (a) ajuizamento desta reclamação; e (b) interposição de recurso\n especial, cuja inadmissão na origem ensejou o manejo de agravo em\n recurso especial, autuado nesta Corte como AREsp n. 2.380.144/RJ.\n 3. Em 8/8/2023, a Presidência do STJ proferiu decisório unipessoal\n não conhecendo do AREsp n. 2.380.144/RJ, posteriormente confirmado\n pela Primeira Turma deste Superior Tribunal em agravo interno, cujo\n acórdão transitou em julgado em 23/4/2024, poucos meses após o\n ajuizamento desta reclamação, em 31/1/2024, e antes da prolação da\n decisão monocrática, ora agravada, que julgou-a procedente,\n proferida em 7/5/2025.\n 4. Conquanto o § 6º do art. 988 do CPC estabeleça que \"a\n inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a\n decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação\",\n tal regra deve ser interpretada em consonância com o art. 502 do\n CPC, que assim dispõe: \"Denomina-se coisa julgada material a\n autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não\n mais sujeita a recurso.\"\n 5. Embora não se possa falar em hipótese de inadmissibilidade da\n reclamação, o que se dá apenas quando ela for proposta após o\n trânsito em julgado do decisum reclamado (art. 988, § 5º, I, do\n CPC), havendo o superveniente trânsito em julgado deste, como\n ocorrido na espécie, é de rigor o reconhecimento da perda\n superveniente do objeto da reclamação, uma vez que ela não se presta\n a atacar decisões já acobertadas pela coisa julgada, sob pena de\n convolar-se em ação rescisória. Nesse sentido: AgInt na Rcl n.\n 42.249/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de\n 17/11/2022; AgInt na Rcl n. 37.895/MG, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Segunda Seção, DJe de 18/12/2020.\n 6. \"Na forma da jurisprudência do STJ, uma vez aperfeiçoada a\n relação processual na reclamação, são cabíveis honorários\n sucumbenciais para as Reclamações ajuizadas na vigência do Código de\n Processo Civil de 2015 (STJ, EDcl na Rcl 39.884/AL, Rel. Ministro\n HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/11/2022). No mesmo\n sentido: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.149/PE, Rel. Ministro MAURO\n CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/09/2022; AgInt no REsp\n 2.017.139/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n 24/05/2023\" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.065/PR, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 21/12/2023).\n 7. Tal compreensão aplica-se \"inclusive quando extintas sem\n resolução de mérito, com base no princípio da causalidade (AgInt na\n Rcl n. 47.536/SP, DJe de 5/11/2024)\", hipótese na qual, \"[r]estando\n comprovado que a perda do objeto da reclamação decorreu da\n sucumbência da parte reclamante no processo que embasava a suposta\n afronta à autoridade da decisão do STJ, é legítima a condenação da\n parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme\n previsto no art. 85, § 10, do CPC (AREsp n. 2.784.944/RJ, DJe de\n 15/5/2025)\" (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 38.981/MS, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, DJEN de 17/11/2025).\n 8. Reclamação extinta sem resolução de mérito, em face da perda\n superveniente de seu objeto. Decisão de fls. 1.077/1.083 tornada sem\n efeito. Condenação da parte reclamante a pagar ao Estado do Rio de\n Janeiro honorários advocatícios de sucumbência. Prejudicado o agravo\n interno de fls. 1.091/1.102.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, extinguir\n o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda superveniente\n de seu objeto; tornar sem efeito a decisão de fls. 1.077/1.083 e\n julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.091/1.102, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00502 ART:00988 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)\n    STJ - <<AgInt na Rcl 42249>>-SP, <<AgInt na Rcl 37895>>-MG,\n          <<AgInt na Rcl 43262>>-RS\n (RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 45065>>-PR,\n          <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 38981>>-MS\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AgInt na Rcl 45947>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"23f4be0b86b1eadd2af8cedd56d423f3c4274f299d8730561d6c8a52ad75fdf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}