{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160646,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7549c60b0c1cc0c2035f882a114ecf28a550d287bd4f7dfb6837f0fd31ae31","registro_original":{"id_fonte":"1461401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"51273","numero_registro":"202601442144","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUXILIAR LOCAL. REPRESENTAÇÃO\n DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR\n PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL. CUMPRIMENTO\n PARCIAL PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. RETIFICAÇÃO DO ATO\n RECLAMADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.\n 1. Reclamação ajuizada contra ato da Diretora do Departamento de\n Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores,\n consubstanciado na negativa de retificação da Portaria de Pessoal\n SGP/SEDGG/ME n. 6.914, de 28/6/2021, em alegada violação da decisão\n proferida, por esta Corte Superior, no MS n. 20.562/DF.\n 2. Ao editar a portaria impugnada, a Administração enquadrou o\n reclamante no Regime Jurídico Único, no cargo de Agente\n Administrativo, mas fez constar que tal enquadramento ocorreria a\n partir de 18/10/2013, data da impetração. No entanto, essa data foi\n fixada apenas como marco limitador dos efeitos financeiros da\n segurança, pela vedação à eficácia retroativa, e não dos reflexos\n econômicos sobre progressões e outros direitos funcionais.\n 3. Constata-se, portanto, que a portaria impugnada afrontou a\n autoridade da decisão exarada no mandado de segurança, ao adotar a\n data da impetração como termo inicial do enquadramento estatutário,\n em detrimento do marco legal e funcional determinado pela legislação\n de regência e garantido pelo ato judicial descumprido, que é a\n publicação da Lei n. 8.112/1990, em 12/12/1990.\n 4. Reclamação julgada procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, julgar procedente, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art243_par1","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art14_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":["STF:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n *****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO\n         ART:00243 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00988","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00187 ART:00302 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000269 SUM:000271","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n *****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n         ART:00014 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA)\n    STJ - <<Rcl 44328>>-PI, <<EDcl na Rcl 39884>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f301a2d11d76a14f570400b330ca5e7f6c63e57dbbf4016e1873aa5092cdeae2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}