{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160647,"origem":"stj","sha256_origem":"ff3b54bf82a894f96df15f7fd7d46fcae53a2ddb1c38cb2fc8f38887321cdca0","registro_original":{"id_fonte":"1461403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"219320","numero_registro":"202600345616","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\n AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEPOLIZUMABE 100MG/ML.\n FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA\n ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.\n INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS\n ENTENDIMENTOS FIXADOS NO TEMA N. 793/STF E IAC N. 14/STJ. AUSÊNCIA\n DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n ESTADUAL.\n 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 793 da repercussão geral\n (RE n. 855.178/SE), reconheceu a responsabilidade solidária dos\n entes federativos quanto à efetivação do direito à saúde, sem impor\n a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, cabendo ao\n autor eleger o ente federativo contra o qual deseja litigar.\n 2. Por sua vez, no IAC n. 14/STJ, esta Corte consolidou o\n entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário entre\n União, Estados e Municípios nas ações de saúde, sendo a competência\n determinada pelo ente demandado, ressalvada a hipótese de\n demonstração de interesse jurídico direto da União.\n 3. Em um novo momento, o STF fixou o Tema n. 1.234/STF (RE n.\n 1.366.243/SC), ao disciplinar a competência e o custeio das ações\n relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados e, nos\n sextos embargos de declaração, incluiu os oncológicos, bem como os\n já  incorporados. O julgado teve seus efeitos modulados para\n resguardar as ações ajuizadas antes da publicação do acórdão de\n mérito (19/9/2024), que permanecem regidas pela jurisprudência\n anterior, hipótese dos autos, que foi ajuizada em janeiro de 2024.\n 4. Portanto, tratando-se de ação ajuizada antes da publicação do\n julgamento do Tema n. 1.234/STF, envolvendo medicamento incorporado\n ao SUS, e não demonstrado interesse jurídico direto da União, deve\n ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.\n 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\n JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP (juízo\n suscitado).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)\n    STJ - <<AgInt no CC 211973>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4b7ba76568043061d8f587a9fa8a5628650a52e61149beb68560c2b166225e3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff3b54bf82a894f96df15f7fd7d46fcae53a2ddb1c38cb2fc8f38887321cdca0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}