{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160655,"origem":"stj","sha256_origem":"7f34c8415c388f3a129ed3080dcf8abe5102c4af50f6f924061b234c8b1b5ecc","registro_original":{"id_fonte":"1464811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910729","numero_registro":"202003308956","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-20","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E\n CONTRADIÇÕES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\n IMPOSSIBILIDADE.\n I - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por\n unanimidade, fixou a seguinte tese vinculante: \"Aplica-se o óbice do\n verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base\n em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973 e 966,\n V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas\n antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013,\n nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do\n reajuste de 28,86%, sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), a\n possibilidade de compensação do percentual com os supervenientes\n reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da\n Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627/1993\".\n II - As questões em discussão consistem em saber se há omissões\n quanto à competência da 1ª Seção para o julgamento da matéria, ao\n fundamento legal examinado, ofensa à isonomia e premissa fática\n equivocada, além de contradições relativas à segurança jurídica,\n antinomia acerca do overruling e ao alcance abstrato da tese\n firmada.\n III - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do\n CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,\n eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.\n IV - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para\n respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a\n ensejar a oposição de embargos declaratórios quanto aos vícios\n apontados, nos termos do art. 1.022 do Estatuto Processual.\n V - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta\n violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\n prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\n Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da\n República.\n VI - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr.\n Ministro Afrânio Vilela, rejeitar os embargos de declaração, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\n Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e\n Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"760d5795549dd086db26557d6d220dd247f8af3b6d4e2c7b3c96827e11d81610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}