{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160657,"origem":"stj","sha256_origem":"5745e8427577d79998c4daa48addeee23fb4ff462890032ef9d73043d80c63df","registro_original":{"id_fonte":"1465632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2187646","numero_registro":"202404664590","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-20","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa. Tributário. Tema 1390. Embargos de Declaração em Embargos de\n Declaração em Recurso Especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.\n Contribuições a terceiros. Base de cálculo. Limite de 20 salários\n mínimos. Modulação de efeitos.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso\n especial que julgou o Tema 1.390 (REsp n. 2.185.634, REsp n.\n 2.187.625, REsp n. 2.187.646 e REsp n. 2.188.421), relativo à\n aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração\n da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por\n conta de terceiros, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei\n n. 6.950/1981.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Alegada omissão quanto à modulação de efeitos do entendimento\n firmado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os \"embargos declaratórios não constituem instrumento adequado\n para prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à\n interposição de recurso extraordinário\" (EDcl no REsp n. 2.136.644,\n Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/2/2026).\n 4. As questões constitucionais veiculadas nos segundos embargos de\n declaração não constavam dos similares anteriores.\n 5. A pretensão da parte  embargante de, novamente, tentar modificar\n o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo argumentos já\n examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a\n autorizar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do\n Código de Processo Civil.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Rejeitados os segundos embargos de declaração, com aplicação de\n multa.\n 7. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade na\n decisão embargada.\n ______\n Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, com aplicação de multa protelatória no\n percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa,\n nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela\n e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c00de4b9b908e7af1bf560217931f40ccd778a571efc38373fb902c5beec72e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}