{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160658,"origem":"stj","sha256_origem":"636e8c9628b583aa31171240af1b3d75e7f4408ea0ea006899736b84ff2fc4c5","registro_original":{"id_fonte":"1465633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228331","numero_registro":"202503029692","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-20","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO.  TEMA 1408. Embargos de Declaração\n em Recurso Especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FUNDEF/FUNDEB.\n Legitimidade e interesse de sindicato para pleitear diferenças.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema\n 1.408 (REsp n. 2.228.331 e REsp n. 2.228.559), relativo  à\n legitimidade de sindicato para pleitear diferença de repasse do\n FUNDEF/FUNDEB devida a Município.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Alegação de omissões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às\n hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam,\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\n ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício\n ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão\n atacada.\n 4. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se\n insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas\n fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram\n submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da\n controvérsia.\n 5. Os \"embargos declaratórios não constituem instrumento adequado\n para prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à\n interposição de recurso extraordinário\" (EDcl no REsp n. 2.136.644,\n Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/2/2026).\n 6. As questões veiculadas nas razões recursais foram devidamente\n enfrentadas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Rejeitados os embargos de declaração.\n 8. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade na\n decisão embargada.\n ______\n Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela\n e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a043d8b617f8ff275d34bc457b1b2b0568176f080fe52b011fbe8daed9268831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}