{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16066,"origem":"stj","sha256_origem":"2047c922fd8591785831888278defaa1bbecfc203e872f436fc3422c8a7d049e","registro_original":{"id_fonte":"000827510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715849","numero_registro":"202104085746","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos, isso porque, conforme asseverado na decisão que denegou\no habeas corpus e na que rejeitou os embargos de declaração, a tese\nreferente à invasão de domicílio não foi debatida pelo\nTribunal de origem.\n2. Dessa forma, inviável a análise da matéria diretamente por esta\nCorte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n3. Ademais, \"[é] descabido o pedido de concessão de habeas corpus de\nofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão\njulgador, não podendo ser utilizado para superar vício procedimental\nexistente quando da interposição do recurso (AgRg no\nAREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe\n27/5/2014)\" (AgRg nos EDcl no RHC n. 135.460/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de\n22/3/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6281fe9b8b6e5f8acb99b1fcc5ece3ea108ecc7daf6365531a42c09146a2aced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}