{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160663,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d5a1f3fb3cf4646f78bf2c392535a8dfc58820757fd6621d9eb2bae8835ceb","registro_original":{"id_fonte":"1465638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222630","numero_registro":"202502528402","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-20","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa. PROCESSO CIVIL. TEMA 1.419. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO\n DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE\n BUSCA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO TEMA 69 DA\n REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Tema 1.419: recursos especiais (REsp n. 2.222.626 e REsp n.\n 2.222.630) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao\n cabimento, ou não, da imposição de ônus sucumbenciais em ação\n rescisória proposta para buscar a aplicação da modulação de efeitos\n realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios\n de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para\n aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da\n repercussão geral.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. No Tema 69 da repercussão geral, o STF decidiu que \"O ICMS não\n compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da\n COFINS\". Em 13/5/2021, acolheu embargos de declaração para modular\n os efeitos do julgado, definindo que a orientação tem eficácia\n apenas após 15/3/2017.\n 4. Firmou-se entendimento no sentido de que é cabível ação\n rescisória para adequar decisões transitadas em julgado à modulação.\n O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos\n repetitivos, fixou a tese do Tema 1.245: \"Nos termos do art. 535, §\n 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para\n adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos\n estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral\". Na mesma linha, o\n Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral,\n fixou a tese do Tema 1.338, segundo a qual: \"Cabe ação rescisória\n para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese\n de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema\n 69/RG)\".\n 5. A modulação é uma decisão jurídica e sua aplicação impacta a\n determinação da sucumbência. O amparo à decisão restritiva não está\n na política judiciária ou na conveniência, mas em fundamentos\n jurídicos, ainda que incorporados ao ordenamento por princípios de\n tecitura aberta (\"segurança jurídica\" e o \"interesse social\"\n excepcional) e aplicados por ponderação. Tendo a eficácia restritiva\n amparo jurídico, é falsa a percepção de que a vitória foi dada à\n parte à qual o Direito não assiste. A aplicação da modulação define\n o resultado do processo - a parte prejudicada pela modulação é,\n neste ponto, derrotada.\n 6. É possível que, em razão do princípio da causalidade, os ônus\n sucumbenciais sejam invertidos ou, ao menos, sejam dispensados os\n honorários. O princípio da causalidade é aplicado por exceção.\n Assim, a modulação não afasta, por si só, os ônus sucumbenciais - a\n regra é que a parte prejudicada pela modulação arque com custas e\n honorários advocatícios. Apenas excepcionalmente, conforme as\n circunstâncias da modulação naquele tema particular, poderá ocorrer\n o afastamento ou a inversão dos ônus da sucumbência, em homenagem ao\n princípio da causalidade.\n 7. Não pode ser imputada ao contribuinte a responsabilidade pelo\n ajuizamento da ação amparada no julgamento de mérito do Tema 69 do\n STF. A modulação dos efeitos daquela decisão estabeleceu remissão\n atípica da dívida da UNIÃO. Além disso, ocorreu largo tempo após a\n decisão inicial. O contribuinte foi levado a confiar na orientação\n jurisprudencial favorável estabelecida pelo Supremo Tribunal. Em\n seguida, teve seu direito fundamental afetado com a supressão da\n possibilidade do contraditório individual. Do outro lado, a UNIÃO\n teve a dívida perdoada para preservar seu próprio interesse.\n 8. Mesmo na ação rescisória, o princípio da causalidade afasta a\n imposição dos honorários sucumbenciais. Nas ações rescisórias, a\n discussão jurídica fundamental girou em torno da adequação da via\n eleita. Após discussão, prevaleceu o entendimento pelo cabimento das\n ações rescisórias, conforme Tema 1.245 do STJ. Até a definição do\n Tema 1.245 do STJ, a contestação da ação rescisória era\n justificável.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Tese: A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos\n realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente\n ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao\n pagamento de honorários advocatícios de sucumbência\n 10. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.\n ______\n Dispositivos relevantes citados:  85, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e\n 13; art. 535, III, e §§ 5º e 6º, art. 927, § 3º, do CPC; art. 27 da\n Lei n. 9.868/1999; art. 11 da Lei n. 9.882/1999.\n Jurisprudência relevante citada:  STF: RE n. 574.706, Rel. Min.\n Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017; Tema 1.338, RE 1.489.562, Rel.\n Min. Roberto Barroso, julgado em 18/10/2024; STJ: Tema 1.245, REsp\n n. 2.054.759 e REsp n. 2.066.696, Rel. Min. Gurgel de Faria,\n Primeira Seção, julgado em 11/9/2024; Tema 1.399, REsp n. 2.199.392\n e REsp n. 2.182.044, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; AgInt no REsp\n n. 2.221.093, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 22/10/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.122.655, Rel. Min.\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024; REsp n.\n 2.243.336, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2025; RESP n.\n 2.195.562, Segunda Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em\n 5/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema\n repetitivo 1419:\n A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo\n STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação\n rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento\n de honorários advocatícios de sucumbência.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela\n e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535_par8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00010 ART:00535 PAR:00008 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS - BASES DE CÁLCULO)\n    STF - [[RE 574706]]\n (AÇÃO RESCISÓRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRECEDENTE VINCULANTE)\n    STJ - <<REsp 2054759>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1245),\n          <<REsp 2066696>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1245)\n    STF - [[RE 1489562]]","tema":"1. Tema Repetitivo 1419\n Situação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd0ee12060896458596fee083cb58a91a4ff335cfbae9a6eb08549229c045ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}