# Registro público: TJMT — 00000818120168110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Cautelar Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5a8b9a6736255df5d59146ffae380d0cc77ff1aa2a215094442733c61c3f568

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sigilo Fiscal | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-04T15:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-08T12:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-08T16:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-15T19:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-21T15:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-26T08:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-26T09:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-26T16:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-27T13:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-27T14:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-01-29T10:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-06-14T15:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-07-07T15:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-07-08T15:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-02-03T10:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-07-03T16:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-07-17T17:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-20T12:00:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-21T13:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-07-15T15:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-07-17T00:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-08-05T09:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-03T15:25:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-03T15:26:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-03T15:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-03T15:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-04T18:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-05T07:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-09T23:10:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-03-28T06:42:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-03-28T06:50:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-03-28T16:15:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-03-28T16:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-04-07T15:32:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-04-07T15:40:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-04-07T15:42:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-04-23T08:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-04-27T02:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-04-27T02:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-04-28T09:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6022)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5a8b9a6736255df5d59146ffae380d0cc77ff1aa2a215094442733c61c3f568.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sigilo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-05-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Sigilo Fiscal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Sigilo Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Sigilo Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T06:36:52\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5a8b9a6736255df5d59146ffae380d0cc77ff1aa2a215094442733c61c3f568

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00004954720078200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790632/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004, 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA
- [TJMT — 00003941019998110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727923/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJBA — 80011717120168050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMT — 00001842220008110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJMT — 00001805319988110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJBA — 80011639420168050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80011396620168050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPB — 00005769620058150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646351/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara Mista de Pombal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sigilo fiscal: o que o fisco não pode divulgar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei complementar que trata do sigilo das operações de instituições financeiras autoriza as autoridades e os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Acesso a dados bancários pelo fisco

- **Âncoras documentais:** fiscal, sigilo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7f99c2bf9194e2e8bf477f869888e96e0349faedd097d2365f811dcf7d7c2e91
- **SHA-256 do registro documental:** a5a8b9a6736255df5d59146ffae380d0cc77ff1aa2a215094442733c61c3f568
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsigilo-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000818120168110041 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Fiscal” e “Sigilo Fiscal | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5a8b9a6736255df5d59146ffae380d0cc77ff1aa2a215094442733c61c3f568.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5a8b9a6736255df5d59146ffae380d0cc77ff1aa2a215094442733c61c3f568
- **SHA-256 do comentário:** 7b8801b8e6c05035dd74fb73124930430cde40be001f9ebb254529bb1668d127