{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160671,"origem":"stj","sha256_origem":"4e71ce0a4c2ce729ce0613b15804fe6a6693cbdb0733a840399c517a08bc9ca6","registro_original":{"id_fonte":"1467057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239211","numero_registro":"202504004315","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-25","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO\n REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS A\n TÍTULO DE GORJETA E REPASSADOS AOS EMPREGADOS PELA PESSOA JURÍDICA.\n INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL.\n 1. Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se os\n valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da\n pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.\n 2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de\n jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste\n último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.\n 3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos\n repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 2.239.811/PB e\n 2.261.206/CE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se os valores\n recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa\n jurídica integram a base de cálculo do Simples Nacional\" e,\n igualmente por unanimidade, suspender a tramitação dos Recursos\n Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de\n jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste\n último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme\n proposta da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art947"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256L ART:0257C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00947 ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1473\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c47ee613c2af0a6f2e2ac767509a668b1ca21600131dfb67e84499d3e224fae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}