{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160675,"origem":"stj","sha256_origem":"6393001f7cf27cfea4f44fa0c11d4d09963edcc034bbac5551ea270875def3ab","registro_original":{"id_fonte":"1467061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258325","numero_registro":"202600493774","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-25","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º,\n 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA\n EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016.\n 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\n rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n 1º, do CPC: \"Definir se a demora injustificada da Administração na\n análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o\n servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual\n o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o\n termo inicial para o pagamento da indenização devida\".\n 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC\n (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de\n 28/9/2016)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se a demora\n injustificada da Administração na análise do requerimento de\n aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos\n materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso\n caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o\n pagamento da indenização devida\" e, igualmente por unanimidade, nos\n termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de\n todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a\n mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso\n especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou\n que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no\n art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002 ART:01038","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256E ART:0256I ART:0256L ART:0257C"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1472\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d3d08411-aeab-4e77-80c2-07b070a9a4f2/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a28ad5df7745eb80286697eee7cfb18b26c93953272cc55356c130350cf5b00e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}