{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16068,"origem":"stj","sha256_origem":"30c198b04543c45eda2c16eacc783e33aebb3c7aa2b2d7db5072b66dad51efc5","registro_original":{"id_fonte":"000827512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924064","numero_registro":"202100547399","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 180, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS.\nAFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 387, § 2º, DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS\nDESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes.\n2. Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo\nTribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão\ngeral, que \"não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal\nde prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código\nPenal)\" (RE n. 593.818, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,\njulgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL -\nMÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020).\nContudo, segundo a jurisprudência desta Corte, \"quando os registros\nda folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o\nafastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do\ndireito ao esquecimento\" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de\n16/4/2018.). Nesse contexto, \"o cômputo do prazo do para aplicação\ndo direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado\nentre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo\ndelito\" (EDcl no AgRg no HC n. 696.253/SP, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de\n3/5/2022.). Precedentes.\n3. Na hipótese, todavia, com base no quadro fático delineado pelas\ninstâncias ordinárias, é inviável examinar a pretensão recursal sob\nessa ótica sem o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é\nvedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. \"Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a\nfixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta\nCorte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do\nregime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão\nprovisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP)\"\n(AgRg no HC n. 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019). Precedentes.\n5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos não se revela adequada à espécie, pois foram reconhecidas\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, situação bastante a afastar\no requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código\nPenal. Precedente.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00003 ART:00064 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - PRAZO QUINQUENAL - NÃO INCIDÊNCIA)\n STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(MAUS ANTECEDENTES - ANOTAÇÕES MUITO ANTIGAS - DIREITO AO\nESQUECIMENTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SC\n(MAUS ANTECEDENTES - DIREITO AO ESQUECIMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO)\n STJ - <>-SP\n(PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO)\n STJ - <>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60189f81123625ebdcf1483af87a60cd7ea8f6faf19f0826ece564465dfea91f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}