{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160680,"origem":"stj","sha256_origem":"b4030a37ae74270afb0c12698930f9e8168ac001b2df28692e7b911247b34c02","registro_original":{"id_fonte":"1456322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1232","numero_registro":"202303519474","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ART. 619 DO\n CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n I. Hipótese em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n declaratórios, em razão da intempestividade.\n II. Questão em discussão\n 2. O recorrente aponta omissão e erro material no aresto embargado.\n III. Razões de decidir\n 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.\n IV. Dispositivo\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\n Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5aeca7945704c188a7eeb4dc80299a2d7f5250ce4b29f368bee7276bc49e6a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}