# Registro público: STJ — 00001056620208190035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79d0d7488b183faf8f84c787de028147b7aca8db1d024656c00522a9e4ddecec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-02-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-12-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação Estadual - AM | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-15T18:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-15T18:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-27T22:20:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-10-05T19:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-04T14:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-04T14:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-04T15:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-05T08:01:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-05T08:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-17T10:23:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-02-17T21:04:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-09T12:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T05:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-07T05:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-13T17:42:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-14T05:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-10T05:14:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-02T13:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-02T13:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-27T22:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-28T19:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-05T19:51:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-05T20:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-06T19:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-02T15:45:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-02-13T19:32:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-06T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-08T19:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-09T18:55:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10709)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003423220218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251915/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10709, 9098
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 51271027320218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656184/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10709
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00035078620148190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423479/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10709
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / MAGE 1 VARA CIVEL
- [STJ — 00003363220218190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211434/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10709
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002006220218190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759030/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10709
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPA — 00000759120138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742106/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10709
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TST — 00007011320155030038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651508/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00007039420125010053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642093/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES