{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16069,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc3b37a50f3935a89b8152ae6a885e82d2a9717d389914fc781f0cefba32680","registro_original":{"id_fonte":"000827513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1569258","numero_registro":"201902549039","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a restituição do bem\napreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade\nlícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de\npena de perdimento\" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de\n3/5/2022).\n2. Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do\nsequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria\nincursão no suporte fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula n.\n7/STJ. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00118"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1881847>>-PR\n(ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS\nAPREENDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 736813>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cafd96fac003e25b29b7cc2dc5f91872089d7f1a6bead1f8d37a0164045f0043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}