{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160697,"origem":"stj","sha256_origem":"2c437d3de57b0fe9c89c1e01c59d082fe98eb443eae730102d4405e5ba256286","registro_original":{"id_fonte":"1456481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \n EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886907","numero_registro":"202500955390","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.\n REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve\n decisão que apreciou recurso extraordinário.\n 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob\n o rito da repercussão geral.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a\n alteração das conclusões nele alcançadas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material em acórdão.\n 3.2. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os\n motivos da compreensão nele adotada, constatando-se a mera\n discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de\n modificação do julgamento.\n 3.3. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que\n nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento em uma das\n previsões do art. 1.030, I, do CPC, apenas é admitida a\n interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível\n agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.\n 3.4. Dessa forma, manifestamente incabível a pretensão da parte\n recorrente em ver o seu agravo regimental, corretamente manejado\n contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário,\n convertido em agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC).\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og\n Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccc77ea4328cdf229c2d100d1583c26e70631913b35d2c5a1a80b6560ceb8001","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}