{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160698,"origem":"stj","sha256_origem":"3d3b0f98a0371521b82743968a0551c3c7db8fa7ab619b84547fdf18b207289e","registro_original":{"id_fonte":"1456509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \n EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062770","numero_registro":"202503773593","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HABEAS\n CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA\n COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve\n decisão que apreciou recurso extraordinário.\n 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF,\n que regula a aplicação do rito da repercussão geral.\n 1.3. A parte embargante sustenta obscuridade e contradição no\n acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para\n modificar o julgado.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. Aferição da existência de contradição e obscuridade no acórdão\n quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício,\n considerando a competência jurisdicional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material em acórdão.\n 3.2. A Lei n. 14.836/2024, que introduziu o art. 647-A no CPP, não\n altera a necessidade de respeitar a competência jurisdicional para\n concessão de habeas corpus de ofício.\n 3.3. A análise pretendida nesta instância é incabível, pois seria\n necessário apreciar a conclusão de membros do próprio Superior\n Tribunal de Justiça, o que compete exclusivamente ao Supremo\n Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og\n Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07d33ecf0d709db6a27773bfd30a39f4159f116e1d6c29fb3bf7a0e02fe4f2f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d3b0f98a0371521b82743968a0551c3c7db8fa7ab619b84547fdf18b207289e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}