# Registro público: TJMA — 00000536120208100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b8f561f32eaa48a1ae649b53ede0cb444ad29ea797642dbbe59bb62d8629acf

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 66 ocorrência(s) em 22 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Habeas Corpus - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T09:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-05-04T09:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-10-14T16:18:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-09-19T11:55:58.000Z — Habeas corpus (TPU 443)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-01-17T17:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-10-17T08:50:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-01-25T11:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-01-17T22:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-01-17T22:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-05-20T00:16:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-05-30T00:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-08-03T13:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-01-24T13:22:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-01-24T18:06:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-01-27T09:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-06-30T10:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-05-08T12:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-05-22T00:33:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-01-23T12:30:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-08-07T16:16:15.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-08-14T13:19:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77261", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE A�AIL�NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b8f561f32eaa48a1ae649b53ede0cb444ad29ea797642dbbe59bb62d8629acf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-27 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-08-07 trata do assunto oficial «Habeas Corpus - Cabimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:37:56\.470000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200124132204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b8f561f32eaa48a1ae649b53ede0cb444ad29ea797642dbbe59bb62d8629acf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002760920178100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080503/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [STJ — 00005621020218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273173/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRR — 08043784620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236452/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMA — 00002016120208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851959/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJMA — 00001955320208100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763095/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJPI — 00002580520208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202873/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJAP — 00060565620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156394/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAP — 00060175420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151039/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** 4b8f561f32eaa48a1ae649b53ede0cb444ad29ea797642dbbe59bb62d8629acf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000536120208100022 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Habeas Corpus - Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b8f561f32eaa48a1ae649b53ede0cb444ad29ea797642dbbe59bb62d8629acf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b8f561f32eaa48a1ae649b53ede0cb444ad29ea797642dbbe59bb62d8629acf
- **SHA-256 do comentário:** 40803fe22f82ed9724e64ffda6fe2283a26bea0db3bfc73061577e22dcc885df