# Registro público: TRF5 — 00037569120234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80df3dea7e31320ebacc7af1bb002c5c4b69a5542d8494b603daad7b18094db7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-31** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-11** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-14T20:05:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-19T15:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-10T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T11:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-11T11:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T11:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T10:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-01T11:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-03T13:40:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-05-03T13:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T13:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T11:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRE-SP", "valor": 357}]}
- 2024-05-07T22:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-07T22:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "instrução", "valor": 22}]}
- 2024-06-05T00:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T00:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-07T05:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-06-26T00:43:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-11T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T11:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T15:59:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-31T15:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-23T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T00:04:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-04T05:06:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-12-14T20:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-30T11:40:44.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-04-11T11:21:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-01T11:54:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-11T11:21:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-31T14:59:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-04T05:06:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-07 — Petição; TRE-SP — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-07 — Petição; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-07 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Deficiente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que questão do assunto «Deficiente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-04 no assunto oficial «Deficiente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00322416720244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213772/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000017220224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847166/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 01266879520174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157791/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00246580220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213696/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01009179120124025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50101408420204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691324/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002453620074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Passos
- [TJRR — 08014906720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA