{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160699,"origem":"stj","sha256_origem":"1a11e7879ce2ba4e2aa5b33a8d8f17b969d7115289f620df355fc40f2d5453d0","registro_original":{"id_fonte":"1456535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Inq","classe_descricao":"INQUÉRITO","numero_processo":"1409","numero_registro":"202001385151","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. OPERAÇÃO FAROESTE. CORRUPÇÃO\n PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. VENDA DE DECISÃO JUDICIAL.\n PRESCRIÇÃO PARCIAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Inquérito instaurado para apurar suposta manipulação de decisão\n judicial relativa ao efeito suspensivo na Apelação nº\n 0017774-95.2009.8.05.0201, atribuída a Desembargadora aposentada do\n TJBA, seu filho, advogado colaborador, servidora e outros\n envolvidos, com imputações de corrupção passiva, violação de sigilo\n funcional, tráfico de influência e exploração de prestígio.\n II. Questão em discussão\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível\n acordo de não persecução penal; (ii) determinar se há cerceamento de\n defesa pela ausência de juntada de áudios alegadamente\n inexistentes; (iii) verificar a ocorrência de prescrição quanto ao\n crime de violação de sigilo funcional; e (iv) examinar se a denúncia\n é apta e se há justa causa para a ação penal por corrupção passiva.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de juntada de prova inexistente não configura\n cerceamento de defesa.\n 4. O ANPP não é cabível quando o Ministério Público apresenta\n justificativa idônea, especialmente diante da existência de diversos\n processos envolvendo os acusados.\n 5. O crime de violação de sigilo funcional está prescrito, pois os\n fatos ocorreram em 2018, a pena máxima abstrata é de 2 anos e a\n denúncia foi oferecida apenas em 24.01.2023.\n 6. A denúncia descreve suficientemente a suposta venda de decisão\n judicial, com indicação de pagamento de vantagem indevida,\n elaboração e inserção de minuta no sistema do TJBA, uso de senha\n funcional e atuação coordenada dos denunciados.\n 7. Os elementos colhidos na investigação, incluindo colaboração\n premiada, perícia em pen drive, depoimentos e registros de acesso ao\n gabinete, fornecem justa causa para o recebimento parcial da\n denúncia por corrupção passiva.\n IV. Resultado de julgamento\n 8. Denúncia parcialmente recebida para instaurar a ação penal quanto\n ao crime de corrupção passiva, reconhecida a extinção da\n punibilidade quanto ao crime de violação de sigilo funcional. Sigilo\n levantado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, com\n fundamento nos art. 41 e art. 395 do Código de Processo Penal,\n RECEBEU PARCIALMENTE a DENÚNCIA para instaurar a ação penal contra:\n JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA como incurso nas penas do art. 317,\n § 1º do Código Penal; VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO, como incurso nas\n penas do art. 317, § 1º, do Código Penal; e SANDRA INÊS MORAES\n RUSCIOLELLI AZEVEDO, como incurso nas penas do art. 317, § 1º, do\n Código Penal, com observância dos acordos de colaboração premiada\n homologados e de outros que venham a ser chancelados, reconhecida a\n extinção da punibilidade, por prescrição, quanto ao crime do art.\n 325, § 1º, I, do Código Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og\n Fernandes e Mauro Campbell Marques.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:0028A PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDÃO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA FUNDAMENTADA)\n    STJ - <<AgRg no RHC 214194>>-BA, {{HC 1096999}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0599f3d78deb99a78fcdff335a6349b9629f98d1a1496e99ce02e45a35e2b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}