{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16070,"origem":"stj","sha256_origem":"7a3e308f6ad4e818d7945f03ed9b0461d5c146d446cd252733b6f93afb0d9a4c","registro_original":{"id_fonte":"000827514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1495089","numero_registro":"201901289373","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N.\n7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA. LEI N.\n13.330/2016. LEI MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Afastar o dolo, como pretende a defesa, reclamaria incursão no\nacervo fático-probatório, o que é vedado, nos termos do disposto na\nSúmula n. 7 desta Corte.\n2. As avaliações negativas das circunstâncias do crime, da\nculpabilidade e das consequências da ação delitiva foram devidamente\nmotivadas, apoiadas em dados concretos, não havendo que se falar em\nviolação ao art. 59 do Código Penal.\n3. Deve ser aplicado, de forma retroativa, o disposto no art. 180-A\nintroduzido pela Lei n. 13.330/2016, que previu o crime de\nreceptação de animal e estabeleceu pena menor em relação à forma\nqualificada do crime de receptação, cuidando-se de lei mais\nfavorável.\n4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício\npara reduzir a pena.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\ne conceder habeas corpus, de ofício nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado\ndo TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:0180A\n(ART. 180-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.330/2016)","LEG:FED LEI:013330 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df9f4533be430f572be9b0b30fa59a7e887d777ed69df85ff16b93175522c6eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}