{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160701,"origem":"stj","sha256_origem":"641b9a4fc2cf96842637b32f6256a6d3a63975a51cc1ced3e8a74dae4aa734e9","registro_original":{"id_fonte":"1459347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO \n HABEAS CORPUS","numero_processo":"891053","numero_registro":"202400443050","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDULTO NATALINO.\n CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.267 DO\n STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 1.267 do\n STF, referente ao indulto natalino concedido baseado no Decreto n.\n 11.302/2022.\n 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral,\n alegando a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n.\n 11.302/2022, devido à ausência de exigência de período mínimo de\n cumprimento de pena e à exclusão dos requisitos pessoais usualmente\n considerados necessários para a obtenção do indulto.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. Constitucionalidade do indulto natalino previsto no art. 5º,\n caput, e parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302, de\n 22/12/2022.\n 2.2. Inaplicabilidade do Tema n. 1.267 do STF ao caso concreto, sob\n a justificativa de que se estaria ampliando indevidamente o alcance\n do precedente e, por via hermenêutica, flexibilizando a restrição\n expressa do decreto presidencial, interferindo na competência\n privativa do Presidente da República para definir requisitos e\n limites do indulto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.450.100\n (Tema n. 1.267), firmou tese de que é constitucional o indulto\n natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto\n Presidencial n. 11.302, de 22/12/2022.\n 3.2. No presente caso, ao dirimir a presente controvérsia, o STJ\n concluiu pela possibilidade de aplicação do art. 5º do Decreto\n Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto.\n 3.3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.267 do\n STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso\n extraordinário e o não provimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og\n Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4a0343d00d61c76fa056fa51d31bf05291f7cd936dc4f2fbb121a4675a625e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}