# Registro público: TJAM — 00049252619978040012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Exceção de Incompetência - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00d407c97554c362bf595f54c03fbb8f19cf9c2dbe117d318444c57d94ceee2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-22 - **Último ato com data válida:** 2021-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-05** — Recebimento (TPU 979) > **2021-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-24** — Documento (TPU 581) > **2015-02-24** — Documento (TPU 581) > **2015-02-24** — Documento (TPU 581) > **2015-02-24** — Documento (TPU 581) > **2015-02-24** — Documento (TPU 581) > **2009-09-29** — Procedência (TPU 219) > **2003-10-09** — Remessa (TPU 982) > **2003-04-22** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-24T08:59:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-24T08:59:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-24T08:59:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-24T08:59:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-24T08:59:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-02T10:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-04-22T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2009-09-29T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-12-02T09:46:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-05T16:44:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-05T16:44:04.000Z — Recebimento (TPU 979) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-04-22 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-09-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:32:19\.464000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020625000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00d407c97554c362bf595f54c03fbb8f19cf9c2dbe117d318444c57d94ceee2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02567997920098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604795/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00003136220138043802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950306/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Justificação - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TRT18 — 00004616620255180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Goiânia - 02a Vara - [TJAM — 00267274020028040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610489/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TRT23 — 00001772820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00005316320145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT21 — 00003141520195210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162579/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Currais Novos - [TRT24 — 00242356520265240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162511/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Naviraí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 00d407c97554c362bf595f54c03fbb8f19cf9c2dbe117d318444c57d94ceee2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)