{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160704,"origem":"stj","sha256_origem":"2e65e5e1eed5d6827d04fc4cafdc192a586967e53a33bb5be7e98a5a300385ff","registro_original":{"id_fonte":"1459352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO","numero_processo":"1686","numero_registro":"202303896756","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE\n PROCESSO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. OPERAÇÃO FAROESTE.\n INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o\n desmembramento da ação penal, com a permanência, no Superior\n Tribunal de Justiça, apenas da acusação referente ao denominado\n núcleo judicial da Operação Faroeste, em razão da prerrogativa de\n foro de desembargadora aposentada. O agravante sustenta a unidade do\n contexto fático, a interdependência das provas e o risco de\n decisões contraditórias decorrente da cisão processual.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o desmembramento do\n processo, com a manutenção no Superior Tribunal de Justiça apenas\n das imputações relacionadas ao núcleo judicial, é compatível com as\n regras de competência, diante da alegada unidade fática e da\n possibilidade de prejuízo à instrução probatória.\n III. Razões de decidir\n 3. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para\n processar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função\n constitui norma de exceção e deve ser interpretada restritivamente,\n sem extensão automática aos corréus desprovidos dessa prerrogativa.\n 4. O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento\n dos processos por razões de conveniência, sendo essa a regra quando\n coexistem acusados com e sem foro por prerrogativa de função, salvo\n demonstração concreta de prejuízo à instrução ou ao esclarecimento\n dos fatos.\n 5. A denúncia individualiza as condutas atribuídas aos diferentes\n núcleos da organização criminosa, evidenciando autonomia das\n imputações e permitindo o processamento separado dos acusados sem\n comprometimento da apuração.\n 6. A permanência apenas do núcleo judicial no Superior Tribunal de\n Justiça atende aos princípios da celeridade e da adequada prestação\n jurisdicional, considerando a elevada complexidade da Operação\n Faroeste.\n 7. A possibilidade de compartilhamento das provas produzidas entre\n os juízos competentes afasta a alegação de prejuízo à instrução\n probatória e reduz o risco de decisões contraditórias.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og\n Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"147a5b6fe21c6a57d818e875e3fd0305ab6ab2466d6a2686acec3fe12e18175d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}