# Registro público: STJ — 1686 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-05 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160704/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160704.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e65e5e1eed5d6827d04fc4cafdc192a586967e53a33bb5be7e98a5a300385ff ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459352 - **Número de registro na fonte:** 202303896756 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o desmembramento da ação penal, com a permanência, no Superior Tribunal de Justiça, apenas da acusação referente ao denominado núcleo judicial da Operação Faroeste, em razão da prerrogativa de foro de desembargadora aposentada. O agravante sustenta a unidade do contexto fático, a interdependência das provas e o risco de decisões contraditórias decorrente da cisão processual. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o desmembramento do processo, com a manutenção no Superior Tribunal de Justiça apenas das imputações relacionadas ao núcleo judicial, é compatível com as regras de competência, diante da alegada unidade fática e da possibilidade de prejuízo à instrução probatória. ### III. Razões de decidir 3. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função constitui norma de exceção e deve ser interpretada restritivamente, sem extensão automática aos corréus desprovidos dessa prerrogativa. 4. O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento dos processos por razões de conveniência, sendo essa a regra quando coexistem acusados com e sem foro por prerrogativa de função, salvo demonstração concreta de prejuízo à instrução ou ao esclarecimento dos fatos. 5. A denúncia individualiza as condutas atribuídas aos diferentes núcleos da organização criminosa, evidenciando autonomia das imputações e permitindo o processamento separado dos acusados sem comprometimento da apuração. 6. A permanência apenas do núcleo judicial no Superior Tribunal de Justiça atende aos princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, considerando a elevada complexidade da Operação Faroeste. 7. A possibilidade de compartilhamento das provas produzidas entre os juízos competentes afasta a alegação de prejuízo à instrução probatória e reduz o risco de decisões contraditórias. ### IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. OPERAÇÃO FAROESTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o desmembramento da ação penal, com a permanência, no Superior Tribunal de Justiça, apenas da acusação referente ao denominado núcleo judicial da Operação Faroeste, em razão da prerrogativa de foro de desembargadora aposentada. O agravante sustenta a unidade do contexto fático, a interdependência das provas e o risco de decisões contraditórias decorrente da cisão processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o desmembramento do processo, com a manutenção no Superior Tribunal de Justiça apenas das imputações relacionadas ao núcleo judicial, é compatível com as regras de competência, diante da alegada unidade fática e da possibilidade de prejuízo à instrução probatória. III. Razões de decidir 3. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função constitui norma de exceção e deve ser interpretada restritivamente, sem extensão automática aos corréus desprovidos dessa prerrogativa. 4. O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento dos processos por razões de conveniência, sendo essa a regra quando coexistem acusados com e sem foro por prerrogativa de função, salvo demonstração concreta de prejuízo à instrução ou ao esclarecimento dos fatos. 5. A denúncia individualiza as condutas atribuídas aos diferentes núcleos da organização criminosa, evidenciando autonomia das imputações e permitindo o processamento separado dos acusados sem comprometimento da apuração. 6. A permanência apenas do núcleo judicial no Superior Tribunal de Justiça atende aos princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, considerando a elevada complexidade da Operação Faroeste. 7. A possibilidade de compartilhamento das provas produzidas entre os juízos competentes afasta a alegação de prejuízo à instrução probatória e reduz o risco de decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1686 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2e65e5e1eed5d6827d04fc4cafdc192a586967e53a33bb5be7e98a5a300385ff - **SHA-256 do comentário:** 90898586bd2dea800c2e240ab809030a3650eeccb55094f83929dd3ffde758d6