# Registro público: TRF6 — 00089434120154013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dc36fdbe12aa882db08b87f02957299c8f10519b563bf83358144ef809a3d9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-12
- **Último ato com data válida:** 2024-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-11-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-05-12T19:23:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-15T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-08T12:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-08T07:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-08T07:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-08T07:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-08T07:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T15:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-12T10:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:33:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-26T15:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-26T15:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-26T15:53:33.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-05-15T14:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T15:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-08T12:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-08T12:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T15:33:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-29T16:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T15:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-04T10:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dc36fdbe12aa882db08b87f02957299c8f10519b563bf83358144ef809a3d9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:53\.916239571Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-12T14:26:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9dc36fdbe12aa882db08b87f02957299c8f10519b563bf83358144ef809a3d9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00497146820044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655732/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF6 — 00002728920124013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00124265420184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385366/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5968
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00300584220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1642797/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF2 — 05183673120094025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1266183/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5968
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE 09
- [TRF2 — 05214422020054025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263879/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5968
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE 09
- [TRF1 — 00003108019974013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 02ª - Marabá
- [TRF1 — 00003091820174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 04ª - São Luís

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00089434120154013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dc36fdbe12aa882db08b87f02957299c8f10519b563bf83358144ef809a3d9b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9dc36fdbe12aa882db08b87f02957299c8f10519b563bf83358144ef809a3d9b
- **SHA-256 do comentário:** 4c2248e9d2145f150b4eafeece6232bfc872333d1121da931de99924f04034c3