{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160707,"origem":"stj","sha256_origem":"ed72e9ae01dee299c77c1f3d4a4a226ce97a556263db7633ad83582445e3ab13","registro_original":{"id_fonte":"1460756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n NA PETIÇÃO","numero_processo":"18613","numero_registro":"201902684866","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA).\n JULGAMENTO VRITUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL INVIABILIZADA EM RAZÃO DE ERRO\n NO SISTEMA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial,\n proferido em julgamento virtual, que, em agravo interno, manteve o\n indeferimento liminar dos embargos de divergência da ora insurgente.\n 2. A embargante aponta cerceamento de defesa, ante a inviabilização\n da sua sustentação oral no julgamento virtual diante de erro de\n classificação processual no sistema eletrônico (autuação na classe\n Petição em vez de Embargos de Divergência).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Aferir se a inviabilização da sustentação oral por falha do\n sistema eletrônico do Tribunal configura cerceamento de defesa apto\n a gerar a nulidade do acórdão proferido em julgamento virtual do\n agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Conforme atestado pela Assessora-Chefe da Corte Especial, \"em\n virtude da classe processual ter sido alterada para PETIÇÃO, o\n sistema não permitiu a inscrição da sustentação oral, em hipótese\n que era possível sua realização - agravo interno em embargos de\n divergência\" (fl. 1.700).\n 5. Desse modo, caracterizado o cerceamento de defesa da parte,\n afigura-se impositivo anular o acórdão embargado para propiciar o\n rejulgamento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n anular o acórdão embargado e determinar a conclusão dos autos para\n oportuna reapreciação do agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio\n de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"185c22c3a21b3f022d744f0f711b1a6f8832940c176681de6f64097a94e375b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}