{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16071,"origem":"stj","sha256_origem":"d66c61bb69c67475d9f7b894905f2a0f2653c25e9203b75d927af710330e024f","registro_original":{"id_fonte":"000827515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1390199","numero_registro":"201802862411","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO.  NÃO RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM\nJULGADO.\n1. Considerando que do recurso especial inadmitido na origem se\nconheceu, e, assim, analisadas as teses nele vertidas, não se aplica\na orientação firmada no EAREsp n. 386.266/SP, sendo descabido o\npleito de que haja a retroatividade do trânsito em julgado da\ncondenação.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL CONHECIDO - RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 590051>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec221658fc56d797fa7a5471626f1b165694e4d16674fceb69a3c4cce105d156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}